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1. Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008

Este é o texto legal que regulamenta o estágio de estudantes em todo o Brasil. Ele define o que é estágio, quais são os direitos e deveres do estudante, da empresa e da universidade, a carga horária máxima, a obrigatoriedade de seguro, bolsa (quando aplicável) e outros aspectos importantes.

Por que ler? Conhecer a lei ajuda você a entender seus direitos e a identificar se o estágio está sendo realizado de forma correta. Acesse o link e leia na íntegra.

2. Procedimento para assinatura e/ou elaboração de documentos para estágio.

Este é o “passo a passo” oficial do START. Ele orienta, de forma sequencial, como preencher, assinar e enviar cada documento necessário para formalizar, acompanhar ou encerrar o estágio.

Como usar? Siga as orientações deste arquivo antes de preencher qualquer formulário. Ele evita erros e agiliza o processo junto ao START.

3. Termo de Convênio de Estágio

Documento que estabelece a parceria formal entre a empresa (unidade concedente) e a Universidade Tuiuti do Paraná.

Importante para o estudante: Sem este convênio, não é possível assinar o Termo de Compromisso de Estágio. Se a empresa em que você deseja estagiar ainda não é conveniada com a Tuiuti, ela precisa preencher e enviar este documento primeiro. Oriente a empresa a acessar o link e providenciar o convênio.

4. Termo de Compromisso de Estágio

Este é o principal documento do estágio. Trata-se do acordo formal assinado por três partes: você (estudante), a empresa concedente e a Universidade Tuiuti. Nele constam: objetivos do estágio, plano de atividades, horário, carga horária, vigência, valor da bolsa e auxílio-transporte (quando houver), identificação do supervisor da empresa e do professor orientador da universidade, entre outras condições.

Por que é essencial? É este documento que oficializa o estágio, garante que as atividades estejam alinhadas ao seu curso e protege seus direitos. Sem ele assinado pelas três partes, o estágio não é válido. Preencha com atenção e verifique todos os dados antes de assinar.

5. Avaliação do Estagiário

Documento em que você registra e avalia as atividades que realizou durante o período de estágio. Em seguida, ele é analisado pelo professor orientador da universidade.

Quando entregar? Com periodicidade máxima de seis meses. Este relatório é fundamental para o acompanhamento pedagógico e para a validação das horas de estágio.

6. Avaliação do Supervisor de Estágio

Documento preenchido pelo supervisor da empresa (e também analisado pelo professor orientador da universidade). Nele é avaliado o seu desempenho, assiduidade, interesse e evolução nas atividades.

Por que é importante? A periodicidade também não pode ultrapassar seis meses. Esta avaliação é essencial para a aprovação final do estágio e para o registro oficial do seu aproveitamento.

7. Rescisão de Termo de Compromisso de Estágio

Documento utilizado quando uma das partes (você, a empresa ou a universidade) deseja encerrar o estágio antes do prazo previsto. A rescisão pode ocorrer a qualquer momento.

Como proceder? Preencha o documento, assine e envie conforme as orientações do procedimento. Mantenha uma via para seus arquivos.

8. FAQ – Dúvidas Frequentes

Compilação das perguntas mais comuns sobre estágio (obrigatório e não obrigatório, carga horária, bolsa, seguro, direitos, deveres etc.).

Recomendação: Consulte este arquivo sempre que tiver alguma dúvida. Muitas respostas que você procura já estão organizadas de forma clara e objetiva.